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Projeto de Lei Nº 00049/2021
Data do Documento: 12/02/2021Situação: ArquivadoProcesso: 88/2021
Ementa: Impõe a obrigatoriedade de comunicação pela Secretaria de Urbanismo aos Registros de Imóveis quanto às alterações em nomes dos logradouros do Município.
Protocolo: 881/2021Data do Protocolo: 12/02/2021 13:04
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Robson Guimarães José FilhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/02/2021

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OF/GAB/N° 325/2021 RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF11/06/2021 14:18:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/02/2021 13:29
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/02/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2021 14:10
Complemento: Encaminhado através do MEMO N° 022/21.
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/03/2021 16:39
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 054/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/03/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2021 20:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 032/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 21/04/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/04/2021 20:10
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/04/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/04/2021
Observação: APROVADO
Sequência: 6 Remetente: ATRATINO CORTES COUTINHO NETO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/04/2021 17:03
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/04/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 7 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 13/05/2021 15:02
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 13/05/2021
Observação: RECEBIDA EMEDA ADITIVA N ° 02/2021
Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/05/2021 16:03
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/05/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 13/05/2021 19:28
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/05/21
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 13/05/2021
Observação: APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 14/05/2021
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 20/05/2021 17:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 041/2021 EM 20/05/21
Resultado: Vetado Data Resposta: 10/06/2021
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 325/2021 COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/06/2021 19:58
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/06/2021
Observação: VETO LIDO
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/06/2021 16:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 102/2021
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 04/08/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 04/08/2021 16:25
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/08/2021.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 04/08/2021
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES E PROFESSOR TULIO. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 04/08/2021.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/07/2021 16:24
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/07/2021
Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 060/2021
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 15/03/2022 15:55
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 15/03/2022
Observação: de Decreto n° 090/2021
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/03/2022 15:55
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 16/03/2022
Observação: 036/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 22/04/2021ModificativaModifica o Art. 1º do Projeto de Lei Nº. 049/2021 ATRATINO CORTES COUTINHO NETO
Emenda Nº 002 13/05/2021Aditiva  Robson Guimarães José Filho

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 054/2021 03/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 054/2021
Parecer Nº 394/2021 27/04/2021 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito  “Impõe a obrigatoriedade de comunicação pela Secretaria de Urbanismo aos Registros de Imóveis quanto às alterações em nomes dos logradouros do Município.”
Parecer Nº 162/2021 13/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJRF N. º - 0162/2021.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
48ª Sessão Ordinária de 202104/08/2021Nominal Favor: 13, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Veto Mantido

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