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Parecer Nº 394/2021 ao Projeto de Lei Nº 00049/2021

Data do Documento: 27/04/2021 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00049/2021 Ementa: “Impõe a obrigatoriedade de comunicação pela Secretaria de Urbanismo aos Registros de Imóveis quanto às alterações em nomes dos logradouros do Município.” Protocolo: 2729/2021 Data do Protocolo: 27/04/2021 16:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/04/2021

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