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Parecer Nº 162/2021 ao Projeto de Lei Nº 00049/2021

Data do Documento: 13/05/2021 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00049/2021 Ementa: PARECER CCJRF N. º - 0162/2021. Observação: Parecer referente as Emendas 01 e 02 Protocolo: 3292/2021 Data do Protocolo: 13/05/2021 17:15 Observações do Protocolo: Parecer referente as Emendas 01 e 02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/05/2021

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