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Projeto de Lei Nº 00151/2019

Data do Documento: 30/05/2019 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: Arquivado Processo: 191/2019 Ementa: DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA RESGATE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS EDIFICAÇÕES COM MAIS DE TRÊS PAVIMENTOS INSTALADAS NA CIDADE DE NITERÓI E ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONDUTA. Protocolo: 2169/2019 Data do Protocolo: 03/06/2019 16:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/06/2019 Visualizar   docx 03/06/2019 16:41:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/06/2019 18:35 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/06/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2019 18:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 130/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/08/2019 16:45 Complemento: DEVOLVIDO COM O PARECER CCJ N. º - 0199/2019 Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/09/2019 16:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/09/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/10/2019 16:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 224/19

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 08/08/2019 Supressiva Emenda Supressiva N.º 001 para retirar o artigo 2º do presente projeto de lei: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Emenda Nº 002 08/08/2019 Modificativa Emenda Modificativa N.º 002 para alterar o parágrafo único do artigo 5º do presente projeto de lei: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 199/2019 08/08/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0199/2019 Parecer Nº 290/2019 20/09/2019 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável PARECER CDIMPD Nº 290/2019

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