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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00151/2019

Data do Documento: 08/08/2019	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00151/2019
Ementa: Emenda Modificativa N.º 002 para alterar o parágrafo único do artigo 5º do presente projeto de lei:
Protocolo: 3407/2019
Data do Protocolo: 08/08/2019 16:55

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Comissão Permanente

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