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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00004/2019

Data do Documento: 22/03/2019	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2019
Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei 004/2019.
Protocolo: 601/2019	Data do Protocolo: 22/03/2019 13:18

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08/12/2021 13:01:00

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Parecer Nº 112/2021

24/03/2021

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Favorável

PARECER CCJ N. º - 0112/2021.