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Parecer Nº 112/2021 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00004/2019

Data do Documento: 24/03/2021
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00004/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0112/2021.
Protocolo: 1911/2021	Data do Protocolo: 24/03/2021 18:33

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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24/03/2021