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Projeto de Lei Nº 00004/2019
Data do Documento: 07/02/2019Assunto: MEIO AMBIENTESituação: PUBLICADO
Processo: 4/2019
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 46/2019Data do Protocolo: 07/02/2019 15:57
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos07/02/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2019 17:09
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/02/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2019 17:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 013/2019.
Sequência: 3 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/03/2019 13:54
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/03/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01, 02 E 03/19
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2019 15:57
Complemento: EMENDAS ENCAMINHADAS ATRAVÉS DO MEMO N° 055/19, PARA ANÁLISE E ANEXO AO PL
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/05/2019 14:20
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0247/2019
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL AO PL E EMENDAS
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/09/2019 18:15
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 19/12/2019
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/12/2019 19:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 294/2019
Resultado: Contrário Data Resposta: 20/12/2019
Observação: O REFERIDO PL NÃO FOI DEVOLVIDO PELO PRESIDENTE DA CFFCO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 24/03/2021 18:36
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2021
Observação: PROJETO RECONSTITUÍDO NO DIA 24/03/2021, COM BASE NA FICHA DO SISTEMA LEGISLATIVO DESTA CASA.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/10/2021 19:24
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/10/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/10/2021
Sequência: 10 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/12/2021 18:05
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/12/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 04, 05 E 06/2021
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2021 12:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 305/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 09/12/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/12/2021 12:41
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/12/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/12/2021
Observação: FEITA SUBEMENDA A EMENDA N° 06/2021, PELO VEREADOR DANIEL MARQUES, NO ART. 6º COM O SEGUINTE TEOR: Art. 6º . Esta Lei entra em vigor na data da publicação da Regulamentação. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A SUBEMENDA PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. APROVADO COM EMENDAS E SUBEMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/12/2021.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/12/2021 17:56
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AT/SMDCP/N° 101/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 05/01/2022
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3684/2022, PUBLICADA EM 05/01/2022, NO JORNAL “A TRIBUNA”
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/03/2022 15:45
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 16/03/2022
Observação: 036/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 22/03/2019ModificativaDá nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei 004/2019. 
Emenda Nº 002 22/03/2019ModificativaDá nova redação ao Art. 3º do Projeto de Lei 004/2019. 
Emenda Nº 003 22/03/2019AditivaAcresce o Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019. 
Emenda Nº 004 02/12/2021ModificativaModifica o artigo 2o, do Projeto de Lei Nº. 004/2019. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 005 02/12/2021ModificativaModifica o artigo 5o, do Projeto de Lei Nº. 004/2019. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 006 02/12/2021ModificativaModifica o artigo 6o, do Projeto de Lei Nº. 004/2019. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 247/2019 05/09/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0247/2019
Parecer Nº 390/2019 17/12/2019 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Niterói, e dá outras providências.”

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