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Parecer Nº 345/2018 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00038/2017

Data do Documento: 08/11/2018
Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00038/2017
Ementa: EMENTA: Determina a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Protocolo: 4807/2018	Data do Protocolo: 08/11/2018 14:46

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Iniciativa

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO

Comissão Permanente

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8/11/2018