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Parecer Nº 302/2016 ao Projeto de Lei Nº 00316/2013

Data do Documento: 07/12/2016
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00316/2013
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0302/2016.
Protocolo: 4122/2016	Data do Protocolo: 07/12/2016 18:12

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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7/12/2016