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Parecer Nº 192/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00146/2026

Data do Documento: 23/06/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00146/2026
Protocolo: 5926/2026	Data do Protocolo: 23/06/2026 15:23

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/6/2026