Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00275/2026

Data do Documento: 17/06/2026	Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 439/2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Hortas Medicinais e Jardins Terapêuticos na Rede Pública de Saúde do Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 5862/2026	Data do Protocolo: 22/06/2026 16:18

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

22/6/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 23/06/2026 16:11

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 23/06/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 23/06/2026 16:13

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 134/2026