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Projeto de Lei Nº 00273/2026

Data do Documento: 18/06/2026 Assunto: PATRIMÔNIO CULTURAL Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 435/2026 Ementa: RECONHECE O BAIRRO DE SÃO DOMINGOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COMO “BAIRRO IMPERIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 5643/2026 Data do Protocolo: 18/06/2026 16:19

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/6/2026 Visualizar   Anexos 18/6/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 23/06/2026 16:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 23/06/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2026 16:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 134/2026

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