Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00272/2026

Data do Documento: 18/06/2026	Assunto: Saúde e Política Sanitária	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 433/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA INTEGRAL OU DESPROPORCIONAL DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREAS ATENDIDAS EXCLUSIVA OU PREDOMINANTEMENTE POR SISTEMAS DE COLETORES, TOMADAS OU GALERIAS DE TEMPO SECO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 5552/2026	Data do Protocolo: 18/06/2026 11:57

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DANIEL MARQUES FREDERICO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

18/6/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 23/06/2026 16:11

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 23/06/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 23/06/2026 16:13

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 134/2026