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Projeto de Lei Nº 00267/2026

Data do Documento: 17/06/2026 Assunto: UTILIDADE PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 425/2026 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CETRAS REFÚGIO SELVAGEM. Protocolo: 5341/2026 Data do Protocolo: 17/06/2026 13:29

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/6/2026 Visualizar   Anexos 17/6/2026 Visualizar   Anexos 17/6/2026 Visualizar   Anexos 17/6/2026 Visualizar   Anexos 17/6/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/06/2026 13:23 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 18/06/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2026 13:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 133/2026

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