| Data do Documento: 16/06/2026 | Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 417/2026 |
| Ementa: Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente (MMNP) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, e dá outras providências. |
Protocolo: 5229/2026 | Data do Protocolo: 16/06/2026 16:14 |