| Data do Documento: 16/06/2026 | Assunto: Saúde | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 412/2026 |
| Ementa: Estabelece a Lei Igor Mendonça, que institui o direito de comunicação do paciente com a família antes de procedimento de intubação. |
Protocolo: 5120/2026 | Data do Protocolo: 16/06/2026 13:22 |