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Parecer Nº 175/2026 ao Projeto de Lei Nº 00253/2026

Data do Documento: 10/06/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00253/2026
Protocolo: 4910/2026	Data do Protocolo: 10/06/2026 16:20

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/6/2026