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Parecer Nº 173/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00124/2026

Data do Documento: 10/06/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00124/2026
Protocolo: 4898/2026	Data do Protocolo: 10/06/2026 14:25

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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10/6/2026