Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00253/2026

Data do Documento: 09/06/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00253/2026
Ementa: Fica adicionado o Artigo 6º ao Projeto de Lei 253/2025 renumerando os artigos seguintes.
Protocolo: 4886/2026	Data do Protocolo: 09/06/2026 17:49

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

9/6/2026