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Parecer Nº 168/2026 ao Projeto de Lei Nº 00250/2026

Data do Documento: 09/06/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00250/2026
Protocolo: 4866/2026	Data do Protocolo: 09/06/2026 16:03

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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9/6/2026