Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00234/2026

Data do Documento: 26/05/2026	Assunto: Segurança	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 356/2026
Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM BANHEIROS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 4364/2026	Data do Protocolo: 26/05/2026 13:28

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

BENNY BRIOLLY

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

26/5/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 27/05/2026 16:08

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 27/05/2026