Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 128/2026 ao Projeto de Lei Nº 00126/2026

Data do Documento: 19/05/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00126/2026
Protocolo: 4140/2026	Data do Protocolo: 19/05/2026 15:49

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

19/5/2026