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Projeto de Lei Nº 00200/2026
Data do Documento: 11/05/2026Assunto: REMISSÃOSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 306/2026
Ementa: Autoriza a concessão parcial de remissão e anistia de IPTU e TCIL constituído em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.
Protocolo: 3702/2026Data do Protocolo: 11/05/2026 13:53
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos11/5/2026

Visualizar 		ANEXO Estimativa do Impacto Orçamentário-FinanceiroArquivo em PDF11/5/2026 13:53:00
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 15/2026 11/05/2026 Autoriza a concessão parcial de remissão e anistia de IPTU e TCIL constituído em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.

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