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Mensagem Executiva 15/2026
Data do Documento: 11/05/2026Descrição Correspondência: Mensagem Executiva
Ementa: Autoriza a concessão parcial de remissão e anistia de IPTU e TCIL constituído em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.
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Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
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Visualizar 		 Anexos11/5/2026
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00200/2026 11/05/2026 Autoriza a concessão parcial de remissão e anistia de IPTU e TCIL constituído em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.

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