Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00199/2026

Data do Documento: 05/05/2026	Assunto: LIMPEZA PÚBLICA	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 305/2026
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.212/1993 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Protocolo: 3695/2026	Data do Protocolo: 11/05/2026 11:58

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

11/5/2026