| Data do Documento: 07/05/2026 | Assunto: AUXÍLIO | Quorum: Maioria Absoluta |
| Situação: Aprovado em Discussão Única |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00195/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA SITUADA NO MORRO DO BOAVISTA, VERTENTE DO BAIRRO PÉ PEQUENO |
Protocolo: 3649/2026 | Data do Protocolo: 07/05/2026 15:16 |