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Projeto de Lei Nº 00195/2026
Data do Documento: 05/05/2026Assunto: BENEFÍCIOSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 299/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA SITUADA NO MORRO DO BOAVISTA, VERTENTE DO BAIRRO PÉ PEQUENO.
Protocolo: 3492/2026Data do Protocolo: 05/05/2026 17:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos5/5/2026

Visualizar 		IMPACTO ORÇAMENTÁRIO BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE MORADIAArquivo em PDF5/5/2026 17:30:00
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem 14/2026 05/05/2026 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA SITUADA NO MORRO DO BOAVISTA, VERTENTE DO BAIRRO PÉ PEQUENO.

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