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Projeto de Lei Nº 00195/2026

Data do Documento: 05/05/2026 Assunto: BENEFÍCIO Situação: PUBLICADO Processo: 299/2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA SITUADA NO MORRO DO BOAVISTA, VERTENTE DO BAIRRO PÉ PEQUENO. Protocolo: 3492/2026 Data do Protocolo: 05/05/2026 17:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 5/5/2026 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE MORADIA Arquivo em PDF 5/5/2026 17:30:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/05/2026 16:26 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/05/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/05/2026 17:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 072/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/05/2026 Observação: Parecer CCJRF 0115/2026. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/05/2026 17:38 Complemento: ENCAMINHADO SIMULTANEAMENTE ATRAVÉS DO MEMO N° 073/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 08/05/2026 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 13/05/2026 15:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 019/2026 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 15/05/2026 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 4118/2026, PUBLICADA NO JORNAL “A TRIBUNA” Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/05/2026 17:39 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/05/2026. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/05/2026 Observação: COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DO VEREADOR MCIHEL SAAD. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR ANDERSON PIPICO – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROEL E EORÇAMENTO – CFFCO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO DEVIDO A RELEVÂNCIA DA MATERIA, SENDO APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 13/05/2026 17:40 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/05/2026. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 13/05/2026 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BINHO GUIMARÃES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/05/2026.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 48092/2026 07/05/2026 Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA SITUADA NO MORRO DO BOAVISTA, VERTENTE DO BAIRRO PÉ PEQUENO Parecer Nº 115/2026 12/05/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 29ª Sessão Ordinária de 2026 13/05/2026 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 14/2026 05/05/2026 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA SITUADA NO MORRO DO BOAVISTA, VERTENTE DO BAIRRO PÉ PEQUENO.

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