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Projeto de Lei Nº 00198/2026

Data do Documento: 06/05/2026 Assunto: DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 303/2026 Ementa: CRIA E INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS SECUNDÁRIAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 3567/2026 Data do Protocolo: 06/05/2026 16:08

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/5/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/05/2026 15:08 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/05/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2026 15:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 075/2026

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