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Projeto de Lei Nº 00194/2026
Data do Documento: 05/05/2026Assunto: Programa SocialSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 298/2026
Ementa: Institui o “Programa CNH SOCIAL” no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 3484/2026Data do Protocolo: 05/05/2026 17:20
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
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Visualizar 		 Anexos5/5/2026

Visualizar 		MPACTO ORÇAMENTÁRIO - PROGRAMA CNH SOCIALArquivo em PDF5/5/2026 17:21:00
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 13/2026 05/05/2026 Institui o “Programa CNH SOCIAL” no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.

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