| Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.063, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre o incentivo financeiro ao Carnaval da cidade de Niterói, com o objetivo de aprimorar os critérios de concessão de subvenções públicas, adequar a estrutura normativa às dinâmicas atuais das agremiações carnavalescas.” |