| Projeto de Lei Nº 00190/2026 |
| Data do Documento: 04/05/2026 | Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 292/2026 | | Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO VANDALISMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E MOBILIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 3235/2026 | Data do Protocolo: 04/05/2026 13:55 |
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