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Projeto de Lei Nº 00179/2026

Data do Documento: 29/04/2026 Assunto: MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 276/2026 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O "SELO VERDE CONDOMINIAL" PARA CONDOMÍNIOS QUE ADOTAM PRÁTICAS DE SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS E APOIO A COOPERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 3111/2026 Data do Protocolo: 29/04/2026 16:49

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Michel Salim Saad Neto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/4/2026 Visualizar   Anexos 29/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/05/2026 17:18 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/05/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/05/2026 17:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2026

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