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Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2026

Data do Documento: 29/04/2026 Assunto: PRAZO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 270/2026 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 09 DE ABRIL DE 2025, ESTABELECENDO PRAZOS, EXIGÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO, GARANTIA TÉCNICA E CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 3094/2026 Data do Protocolo: 29/04/2026 14:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Adriano dos Santos Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/05/2026 17:23 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/05/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/05/2026 17:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2026

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