| Ementa: Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Mensagem Executiva nº 08/2026, que propõe a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.063/2025, a qual dispõe sobre o incentivo financeiro ao Carnaval da cidade de Niterói.
A proposição visa, em síntese:
• Atualizar os critérios de concessão de subvenções públicas às agremiações carnavalescas;
• Reestruturar dispositivos normativos relativos à organização dos desfiles;
• Fixar novo valor de subvenção social às escolas de samba do Grupo Especial;
• Estabelecer diretrizes para execução, controle e prestação de contas dos recursos públicos. |