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Parecer Nº 100/2026 ao Projeto de Resolução Nº 00006/2026

Data do Documento: 29/04/2026
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00006/2026
Protocolo: 3079/2026	Data do Protocolo: 29/04/2026 12:34

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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29/4/2026