| Data do Documento: 29/04/2026 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00137/2026 |
| Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.063, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, NA FORMA PROPOSTA PELO PROJETO DE LEI Nº 137/2026. |
| Protocolo: 3065/2026 | Data do Protocolo: 29/04/2026 10:08 |