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Emenda Nº 008 ao Projeto de Lei Nº 00137/2026

Data do Documento: 28/04/2026	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00137/2026
Ementa: Modifica o Art. 1º acrescentando o § 5º ao artigo 3º da Lei 4063/2025 ao Projeto de Lei 00137/2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Protocolo: 3040/2026	Data do Protocolo: 28/04/2026 16:25

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Iniciativa

ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

Vereador

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28/4/2026