| Data do Documento: 14/04/2026 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00137/2026 |
| Ementa: MODIFICA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI PARA SUBMETER A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A CRITÉRIOS OBJETIVOS, IMPESSOAIS, PREVIAMENTE PUBLICADOS E COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| Protocolo: 2570/2026 | Data do Protocolo: 14/04/2026 16:06 |