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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00137/2026

Data do Documento: 14/04/2026 Situação: REJEITADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00137/2026 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI, PARA CONDICIONAR A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE REPASSE À APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO AO USO POLÍTICO-PARTIDÁRIO DOS RECURSOS. Protocolo: 2569/2026 Data do Protocolo: 14/04/2026 16:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/4/2026

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