| Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00137/2026 |
| Data do Documento: 14/04/2026 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00137/2026 | | Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI, PARA CONDICIONAR A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE REPASSE À APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO AO USO POLÍTICO-PARTIDÁRIO DOS RECURSOS. | | Protocolo: 2569/2026 | Data do Protocolo: 14/04/2026 16:04 |
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