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Parecer Nº 015/2026 ao Projeto de Lei Nº 00050/2026

Data do Documento: 14/04/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00050/2026
Protocolo: 2537/2026	Data do Protocolo: 14/04/2026 12:09

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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14/4/2026