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Parecer Nº 073/2026 ao Projeto de Lei Nº 00053/2026

Data do Documento: 07/04/2026	Quorum: Maioria Simples
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00053/2026
Protocolo: 2343/2026
Data do Protocolo: 07/04/2026 16:43

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Autor Legislativo

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Iniciativa

Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social

Comissão Permanente

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13/4/2026 14:17:00