| Data do Documento: 07/04/2026 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00026/2026 |
| Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3153, de 21 de julho de 2015, para incluir a negligência no controle de parasitas como forma de maus-tratos a animais domésticos em Niterói.” |
Protocolo: 2341/2026 | Data do Protocolo: 07/04/2026 16:32 |