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Parecer Nº 072/2026 ao Projeto de Lei Nº 00026/2026

Data do Documento: 07/04/2026 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00026/2026 Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3153, de 21 de julho de 2015, para incluir a negligência no controle de parasitas como forma de maus-tratos a animais domésticos em Niterói.” Protocolo: 2341/2026 Data do Protocolo: 07/04/2026 16:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/4/2026

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