| Data do Documento: 14/01/2026 | Assunto: ALTERAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 28/2026 |
| Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3153, DE 21 DE JULHO DE 2015, PARA INCLUIR A NEGLIGÊNCIA NO CONTROLE DE PARASITAS COMO FORMA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS EM NITERÓI. |
Protocolo: 95/2026 | Data do Protocolo: 04/02/2026 11:26 |