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Projeto de Lei Nº 00026/2026

Data do Documento: 14/01/2026 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: SMDCP Processo: 28/2026 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3153, DE 21 DE JULHO DE 2015, PARA INCLUIR A NEGLIGÊNCIA NO CONTROLE DE PARASITAS COMO FORMA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS EM NITERÓI. Protocolo: 95/2026 Data do Protocolo: 04/02/2026 11:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/2/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2026 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/02/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 14:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°007/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 24/03/2026 Observação: Parecer CCJRF 024/2026. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2026 16:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 040/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 09/04/2026 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 024/2026 10/03/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 072/2026 07/04/2026 Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Favorável “Altera a Lei Municipal nº 3153, de 21 de julho de 2015, para incluir a negligência no controle de parasitas como forma de maus-tratos a animais domésticos em Niterói.”

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