| Data do Documento: 07/04/2026 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00479/2025 |
| Ementa: Adiciona o artigo 3º ao Projeto de Lei nº 479/2025, para autorizar a apuração de infrações por câmeras e sistemas de videomonitoramento. |
| Protocolo: 2337/2026 | Data do Protocolo: 07/04/2026 16:10 |