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Projeto de Lei Nº 00132/2026

Data do Documento: 01/04/2026 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 215/2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA LEI FEDERAL Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 (LEI HENRY BOREL), E ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Protocolo: 2260/2026 Data do Protocolo: 06/04/2026 12:10

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/04/2026 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/04/2026 16:17 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2026

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