| Data do Documento: 26/03/2026 | Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 198/2026 |
| Ementa: Institui, no âmbito do Município de Niterói, a instalação de câmeras de segurança nas praças públicas e dá outras providências. |
Protocolo: 2042/2026 | Data do Protocolo: 26/03/2026 14:26 |