Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00059/2026

Data do Documento: 26/03/2026 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00059/2026 Ementa: ALTERA O ART. 4º, INCISO IV, DO PROJETO DE LEI Nº 59/2026. Protocolo: 2002/2026 Data do Protocolo: 26/03/2026 08:39

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/3/2026

Voltar | Voltar a Consulta