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Parecer Nº 043/2026 ao Projeto de Lei Nº 00053/2026

Data do Documento: 24/03/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00053/2026
Protocolo: 1802/2026	Data do Protocolo: 24/03/2026 15:57

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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24/3/2026