| Indicação Nº 01211/2026 |
| Data do Documento: 24/03/2026 | Assunto: REGULARIZAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO À PREFEITURA | | Ementa: SUGERE ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, que sejam adotadas as providências necessárias para promover a regularização e a emissão da documentação de propriedade dos moradores dos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no Município de Niterói, em especial do Residencial Zilda Arns, assegurando prioridade às famílias que possuam pessoas idosas e pessoas com deficiência | | Protocolo: 1801/2026 | Data do Protocolo: 24/03/2026 15:50 |
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